...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. [10... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 [13]... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. 7... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. K... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. Malveira Deocleciano, Pedro ... ...EM JURÍDICA BRASILEIRA, 2012 Disponivel em: http://revistae... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 STF,...

1.Introdução: O sistema de controle de cons... ...eja, em caráter subjetivo [1]. O fenômeno da abstrativização... ...to do Habeas Corpus nº 82.959. 2. O controle de constitucionalidade no Brasil. O Brasil adota dois controles... ...to” de constitucionalidade.[2] As diferenças entre os dois c... ...reve síntese são as seguintes: No controle abstrato é verif... ... Fundamental (art. 102, § 1º). No controle abstrato o julga... ...da coisa julgada é erga omnes. No controle difuso, também c... ... qualquer órgão jurisdicional. 3. A mudança do controle difuso a partir do HC nº 82.959. No julgamento HC nº 82.959, o... ...ia a individualização da pena. O julgamento do Habeas Corpus... ...ifuso às de controle abstrato. Os ministros também argumenta... ...m sede de controle abstrato. O julgado do HC nº 82.959 pass... ...ente pela sumula nº698888. [5] O julgamento foi retomado em ... ...decisões em controle difuso. A reclamação constitucional nº... ...so X, da Constituição Federal. No julgamento, o ministro Te... ...majoritário anterior da corte. O ministro Zavaski também c... ...trovérsias que deve julgar. Para o ministro, “é inegável q... ...2, inciso X, da Constituição”. O fenômeno, segundo o minist... ...ecialmente à Suprema Corte”. O ministro, no entanto, salien... ...de instâncias ordinárias.” [6] 4. A recepção da mudança pela doutrina A extensão dos efeitos do cont... ...gidos a partir da EC nº 45.[7] É bem recebida por processua... ...uso de constitucionalidade.[8] A abstrativização é reconheci... ...assificação das soluções” [9]. Na linha da massificação das... ...as normas constitucionais.[10] A mudança, no entanto, vista ... ...o de participação democrática. Para Lenio Luiz Streck, Marto... ...Supremo Tribunal Federal.”[12] Para esses autores, a exclusã... ...e decisão que os afetará.”[13] Os autores são incisivos ao r... ...o devido processo legal.” [14] Para esses autores é o Senad... ...á-la do plano de existência. Para os autores não é qualquer... ... Brasil não é o do common law. Segundo os autores,”uma deci... ...convencionalismo estrito.”[15] A extensão dos efeitos do cont... ...ma seleta corte de juízes.[16] Esse questionamento corrobora... ...pação democrática no processo. A exigência de participação d... ...edade aberta de Peter Haberle. Para esse jurista alemão, a i... ...o um retrocesso institucional. 5. Conclusão: Não restam duvidas que a abst... ...iário, especificamente ao STF. A mudança, gera incertezas qu... ... justiça e gerando injustiças. A mudança tem uma finalidade... ...pla defesa e do contraditório. À luz do constitucionalismo co... ...ivo e do processo democrático. 6. Notas [1] AMORIM, Fillipo Bruno Silv... ...rtigo.revista:2012;1000990949. [2] Numa perspectiva histórica... ...de fato, dizer-se ambivalente” AMORIM, Fillipo Bruno Silva. Pag. Op. Cit, [3] STF, Noticias . Plenário c... ... impediu progressão de regime. Disponivel em : http://www.st... ...aDetalhe.asp?idConteudo=262988 [4] STF, Precedente Representa... ...ministros presentes na sessão. Disponível em http: //www.stf.... ...urisprudenciaSumulaVinculante. Disponível em http: //www.stf... ...ia/menuSumario.asp?sumula=1271 [5] STF, Aplicação das Súmulas... ...de regime em crimes hediondos. Disponível em http: //www.stf... ...SumarioSumulas.asp?sumula=1500 [6] STF, Noticias. Plenário co... ...e impediu progressão de regime Disponivel em : http://www.stf... ...aDetalhe.asp?idConteudo=262988 Malveira Deocleciano, Pedro Ra... ...RDEM JURÍDICA BRASILEIRA, 2012 Disponivel em: http://revistae... ...index.php/rdfd/article/view/35 [7] AMORIM, Fillipo Bruno Silva. Op. Cit, [8] Didier Jr. Freddie. Editor... ...com.br/editorial/editorial-76/ [9] KIRK PALMA LIMA, Erik Nole... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. [10] Malveira Deocleciano, Ped... ...index.php/rdfd/article/view/35 [11] KIRK PALMA LIMA, Erik Noleta, Op. Cit. [12] STRECK, Lenio Luiz; LIMA,... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 [13] STRECK, Lenio Luiz; LIMA,... ...o Andrade Cattoni de, Op. Cit. [14] STRECK, Lenio Luiz; LIMA,... ...lo Andrade Cattoni de, Op. Cit [15] STRECK, Lenio Luiz; LIMA,... ...lo Andrade Cattoni de, Op. Cit [16] KIRK PALMA LIMA, Erik Noleta, Op. Cit [17] HÄBERLE, PETER. Hermenêut... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. 7. ... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. KIR... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. Mal... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 STF,...

...a a partir de um caso concreto, em uma ação, onde há litigantes, um requer...

...relação à Constituição Federal. Esse, com o controle é feito pelo Supremo Tr... ...ulgada é erga omnes. O controle concentrado é feito  No controle difuso, também ch... ... a partir de um caso concreto nem uma ação, onde há litigantes, ...

1.Introdução: O sistema de controle de cons... ...eja, em caráter subjetivo [1]. O fenômeno da abstrativização... ...to do Habeas Corpus nº 82.959. 2. O controle de constitucionalidade no Brasil. O Brasil adota dois controles... ...to” de constitucionalidade.[2] As diferenças entre os dois c... ...reve síntese são as seguintes: No controle abstrato é verif... ... a constitucionalidade da lei ou normativo federal em relação à Constituição Federal, não há um. Esse controle é feito&a... ... tutela de direitos subjetivos, não há um ou litigio em um caso concreto, pois não há litigantes, (existe a figura do requerente mas não a do requerido. A impugnação da constitucionalidade da lei é feita em tese, mesmo sem a existência de litígio de um caso concreto), com a impugnação da lei sendo feita em tese, daí porque o termo controle ... ...da coisa julgada é erga omnes.  O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. feito  No controle difuso, também ch... ... qualquer órgão jurisdicional. 3. A mudança do controle difuso a partir do HC nº 82.959. No julgamento HC nº 82.959, o... ...ia a individualização da pena. O julgamento do Habeas Corpus... ...ifuso às de controle abstrato. Os ministros também argumenta... ...m sede de controle abstrato. O julgado do HC nº 82.959 pass... ...mente pela sumula nº69888. [5] O julgamento foi retomado em ... ...s decisões em controle difuso. A reclamação constitucional ... ... X, da Constituição Federal. No julgamento, o ministro Teor... ...oritário anterior da corte. O ministro Zavaski também cito... ...controvérsias que deve julgar. Para o ministro, “é inegáve... ...2, inciso X, da Constituição”. O fenômeno, segundo o minist... ...specialmente à Suprema Corte”. O ministro, no entanto, sali... ...instâncias ordinárias.” [6] 4. A recepção da mudança pela doutrina A extensão dos efeitos do cont... ...dos a partir da EC nº 45.[7] É bem recebida por processuali... ...uso de constitucionalidade.[8] A abstrativização é reconheci... ...sificação das soluções” [9]. Na linha da massificação das s... ...as normas constitucionais.[10] A mudança, no entanto, vista ... ...o de participação democrática. Para Lenio Luiz Streck, Marto... ...Supremo Tribunal Federal.”[12] Para esses autores, a exclusã... ...e decisão que os afetará.”[13] Os autores são incisivos ao r... ...o devido processo legal.” [14] Para esses autores é o Senad... ...irá-la do plano de existência. Para os autores não é qualqu... ...rasil não é o do common law. Segundo os autores,”uma decisã... ...convencionalismo estrito.”[15] A extensão dos efeitos do cont... ...ma seleta corte de juízes.[16] Esse questionamento corrobora... ...pação democrática no processo. A exigência de participação d... ...edade aberta de Peter Haberle. Para esse jurista alemão, a i... ...o um retrocesso institucional. 5. Conclusão: Não restam duvidas que a abst... ...iário, especificamente ao STF. A mudança, gera incertezas qu... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. [10... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 [13]... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. 7. ... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. KIR... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. Mal... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 STF,...

...o é o do common law. Segundo elos autores,”uma decisão só pode ser co... ...convencionalismo estrito.”[15] A extensão dos efeitos do cont... ...ma seleta corte de juízes.[16] Esse questionamento corrobora... ...pação democrática no processo. A exigência de participação d... ...edade aberta de Peter Haberle. Para esse jurista alemão, a i...

1.Introdução: O sistema de controle de cons... ...eja, em caráter subjetivo [1]. O fenômeno da abstrativização... ...to do Habeas Corpus nº 82.959. 2. O controle de constitucionalidade no Brasil. O Brasil adota dois controles... ...to” de constitucionalidade.[2] As diferenças entre os dois c... ...ve síntese são as seguintes: No controle abstrato é verific... ...pelo Supremo Tribunal Federal. No controle difuso, também ch... ...ualquer órgão jurisdicional. 3. A mudança do controle difuso a partir do HC nº 82.959. No julgamento HC nº 82.959, o... ...ia a individualização da pena. O julgamento do Habeas Corpus... ...ifuso às de controle abstrato. Os ministros também argumenta... ... em sede de controle abstrato. O julgado do HC nº 82.959 pa... ...rmente pela sumula nº6988. [5] O julgamento foi retomado em ... ...s decisões em controle difuso. A reclamação constitucional ... ... X, da Constituição Federal. No julgamento, o ministro Teor... ...majoritário anterior da corte. O ministro Zavaski também c... ...trovérsias que deve julgar. Para o ministro, “é inegável q... ...2, inciso X, da Constituição”. O fenômeno, segundo eleo ministro, “está se universalizando por... ...specialmente à Suprema Corte”. O ministro, no entanto, sali... ...de instâncias ordinárias.” [6] 4. A recepção da mudança pela doutrina A extensão dos efeitos do cont... ...gidos a partir da EC nº 45.[7] É bem recebida por processua... ...uso de constitucionalidade.[8] A abstrativização é reconheci... ...assificação das soluções” [9]. Na linha da massificação das... ...as normas constitucionais.[10] A mudança, no entanto, vista ... ...o de participação democrática. Para Lenio Luiz Streck, Marto... ...Supremo Tribunal Federal.”[12] Para esses autores, a exclusã... ...e decisão que os afetará.”[13] Os autores são incisivos ao r... ...devido processo legal.” [14] Para esses autores é o Senado ... ...irá-la do plano de existência. Para os autores não é qualqu... ... Brasil não é o do common law. Segundo eles,”uma decisão só... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. [10... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 [13]... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. 7. ... ...SSN 2236-1766. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2353>. Acesso em: 24 maio 2017. KIR... ...SSN 2175-0688. Disponível em: http://e-legis.câmara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/128>. Acesso em: 16 maio 2017. Mal... ...SSN 2317-3882. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/72/72>. Acesso em: 16 maio 2017 STF,...